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Decretado em 13 de dezembro de 1968 e considerado como a expressão mais acabada do estado de exceção instaurado pelo Golpe de 1964, este instrumento inconstitucional autorizava ao presidente da República suspender os direitos políticos e a garantia de habeas-corpus dos cidadãos, bem como decretar recesso do Congresso Nacional, confiscar bens e intervir em estados e municípios, tudo sem a apreciação judicial. Tal instrumento ficou conhecido como
a) Ato Institucional nº 5.
b) Ato Institucional nº 1.
c) Plano Quinquenal.
d) Reforma de Bases.
e) Reforma bolivariana.
A certa é a letra A,porém essa questão me deixou em dúvida pois ela disse que o AI-5 poderia decretar recesso do Congresso mas na minha apostila está que no AI-2 o presidente pode decretar o recesso do Congresso e no AI-5 ele poderia fechá-lo.Ou seja no AI-5 além de fechar o congresso ele pode decretar recesso?