Questão
9798759
UnirG 2023/2
Dificuldade
Fácil
A Lei 3.270, de 28 de setembro de 1885, observamos o trecho a seguir:
“§ 10. São libertos os escravos de 60 annos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta Lei; ficando, porém, obrigados, a título de indemnização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de tres annos.
§ 11. Os que forem maiores de 60 e menores de 65 annos, logo que completarem esta idade, não serão sujeitos aos alludidos serviços, qualquer que seja o tempo que os tenham prestado com relação ao prazo acima declarado.”
Tal lei ficou conhecida como
Na Estuda.com você tem:
+180 mil Questões
+300 temas de Redações
+1.100 Vídeoaulas
Estatísticas Inteligentes
Conheça a plataforma gratuitamente, antes de assinar um plano.