Redação #1098691

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do Brasil, prevê, em seu artigo 5º a igualdade civil inerente a todos os brasileiros. Entretanto, tal prerrogativa não vem sendo cumprida quando se verifica as investidas contra os LGBT e seus direitos, dificultando, desse modo, o acesso a uma plena cidadania. Diante dessa perspectiva, faz-se necessária a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em primeira análise, ressalta-se a política implementada pelo governo brasileiro na área de direito dos LGBT. É pautada em valores reacionários e ultraconservadores,haja vista que, uma das primeiras medidas foi alterar o Ministério dos Direitos Humanos para Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, retirando a população LGBT das diretrizes desse novo Ministério. Essa ação do governo, segundo o filósofo contratualista John Loche, fere o "contrato social", já que o Estado trabalha para remover direitos conquistados por uma parcela da polpulação que históricamente sempre esteve alijada de qualquer política pública e não cumpre o que está expresso na Constituição.

Ademais, é fundamental apontar o teto de gastos a emenda constitucional 95. Tal artifício jurídico que foi criado para equilibrar o orçamento público vem demonstrando ser um impeditivo para investimento,impossibilita criação de projeto e implementação de políticas para ampliar direitos dos LGBT, como incentivo a empresas para contratação de travestis e tratamento para transgêneros. Logo, esse cenário não pode perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescidível que o Congresso Nacional, por meio de uma emenda constitucional, revogue o teto de gastos. Essa medida amplia o orçamento da União contribuindo para disponibilização de recursos que serão utilizados na formulação e ampliação de políticas voltadas para os LGBT, cumprindo, dessa forma, a Constituição Federal.